Eleito para o comando da Corte de contas maranhense para o biênio 2017/2018, o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado é professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e um respeitado especialista em Direito Financeiro. Ingressou no Tribunal de Contas no primeiro concurso público realizado pela instituição, em 1998. De lá para cá, construiu uma sólida reputação que ultrapassa as fronteiras do estado. É com essas credenciais que o conselheiro Caldas Furtado, como é conhecido, assume a presidência do TCE.

Conheça abaixo o pensamento do novo presidente da Corte de contas maranhense sobre questões fundamentais para o controle externo brasileiro na atualidade.

Qual deverá ser a marca de sua gestão à frente do TCE maranhense?  

O investimento dos esforços da instituição de forma muito enérgica no controle preventivo, sem abrir mão em nenhum momento do controle repressivo. Na realidade, essas duas modalidades de controle não devem ser vistas como concorrentes, mas sim como complementares. Só conseguiremos promover um bom controle preventivo se construirmos uma retaguarda repressiva eficiente. E é essa convicção que vai nortear todos os projetos que iremos desenvolver ao longo desses dois anos. Cabe destacar que a prioridade conferida ao aspecto preventivo é hoje uma preocupação de todos os Tribunais de Contas do país dentro de seu processo de aperfeiçoamento.

Em termos práticos, como a questão será encaminhada no âmbito do TCE?

As ações de controle preventivo podem ser divididas em três áreas. Em primeiro lugar, as ações do campo educativo, utilizando-se as Escolas de Contas, estimulando-se o efetivo funcionamento do controle interno do estado e dos municípios, bem como as informações captadas pelas Ouvidorias. Em seguida, as ações que estimulam e exigem transparência nas administrações: é inegável a força preventiva da transparência, aliás, como bem disse o juiz da Suprema Corte Americana, “A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. Cabe lembrar ainda que a transparência oferece as ferramentas para o exercício do controle social, preconizado pela Constituição Federal. E ainda o controle concomitante, mediante gestão de informações estratégicas e, quando for o caso, edição de medidas cautelares. Ser proativo e atuar com agilidade e efetividade é o nosso maior desafio!

As auditorias operacionais vão além de saber se os recursos públicos foram aplicados legalmente, se preocupando com a qualidade dos serviços e políticas públicas. O TCE maranhense está bem avaliado nessa área, já tendo realizado várias auditorias. O que fazer para dar mais efetividade aos resultados desse trabalho?

Precisamos divulgar amplamente esses relatórios, permitindo que a sociedade se aproprie dessas informações para avaliar seus gestores e exercer o controle social, hoje considerado fundamental pelos Tribunais. Com a participação da sociedade, podemos ter muito mais sucesso em nosso trabalho, porque é ela que está na ponta final, no local onde os recursos são aplicados, bem ou mal, pelos responsáveis. Hoje, para o contribuinte, já não basta que os recursos sejam aplicados corretamente do ponto de vista contábil. Interessa a ele os resultados desses investimentos e os quanto eles podem contribuir para a resolução de problemas enfrentados cotidianamente. Investir em Auditorias de resultados é construir, por parte dos Tribunais de Contas, legitimidade diante da sociedade, uma garantia de sobrevivência como órgão de controle.

Falando em controle social, como a Ouvidoria pode contribuir para uma aproximação maior entre a Corte de contas e a sociedade?

Nossa Ouvidoria foi implementada há apenas dois anos, e a experiência tem sido exitosa levando em conta os relatórios apresentados. Em nossa gestão, ela contará com todo o apoio para desenvolver suas atividades, ajudando a instituição a melhorar seu desempenho e dar as respostas que a sociedade tanto espera e cobra. Cobrança a mais legítima, diga-se de passagem, porque não podemos esquecer que é ela, a sociedade, quem financia o nosso funcionamento. No atual cenário, onde a transparência é uma exigência inadiável da sociedade, as ouvidorias exercem um trabalho fundamental no processo de aprimoramento das instituições e o TCE está em harmonia com essa tendência.

Que ações serão desenvolvidas em sua gestão para reforçar o aspecto pedagógico da atuação do TCE maranhense?

Nosso último Plano Estratégico dimensionou muito bem esse aspecto, que está expresso na própria missão de nossa corte de contas: “Exercer o controle externo e orientar a gestão pública em benefício da sociedade”. Precisamos orientar não só os gestores mas até mesmo a sociedade, fortalecendo seus mecanismos de controle e a atuação daquele cidadão que se interessa em fiscalizar o que é feito com o dinheiro público, numa atuação que é complementar à do Tribunal. Para tanto trabalharemos em várias frentes. Uma primeira voltada para ampliar o nível de transparência das informações que são disponibilizadas aos cidadãos, com uma linguagem acessível. Uma segunda por meio do processo de auditorias operacionais que, em última instância, resultam em orientações aos jurisdicionados. E uma terceira por meio da atuação da Escola Superior de Controle Externo, vinculada ao Tribunal, na formatação de ações educacionais voltadas para gestores públicos e para o controle social.

Como mobilizar a instituição em torno do alcance desses objetivos?

A palavra-chave para nós nesse primeiro momento é motivação. Pretendemos envolver a instituição como um todo nesse processo por meio de um plano de ação chamado “TCE em Ação”. Esse plano engloba um conjunto de projetos nas áreas mais variadas. Estamos adotamos uma metodologia que privilegia a participação do corpo funcional, tanto no levantamento dos pontos a serem trabalhados quanto na formação das equipes de desenvolvimento. Cada servidor chamado a sugerir um projeto assume o papel de líder e a função de formar e coordenar sua equipe. Cabe destacar aqui a profunda identificação existente entre os projetos que vem sendo elencados e os pontos contemplados tanto no Planejamento Estratégico da instituição quanto no programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), que tem como um de seus principais objetivos a aplicação, nos Tribunais de Contas de todo o país, do Marco de Medição de Desempenho, garantindo um diagnóstico da qualidade e agilidade do controle externo brasileiro.

Em que consiste o programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas? Qual a sua importância para aproximar as cortes de contas das demandas sociais?

Esse instrumento de avaliação foi desenvolvido durante o segundo semestre de 2014 e tomou como referência dois documentos fundamentais: as Resoluções da Associação dos Tribunais de Contas – Atricon, na qual foram estabelecidas as diretrizes para o aprimoramento dos Tribunais de Contas, publicadas em julho de 2014, e o marco de medição desenvolvido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – Intosai denominado SAI – PMF, com quem procurou convergir metodologicamente. No atual estágio de aperfeiçoamento do TCE maranhense, o MMD-QATC funcionará como um grande norte, oferendo os mais elevados parâmetros de atuação em ações que se revelem efetivas no ambiente do controle externo e estimulando o compartilhamento de boas práticas.