A disputa entre o prefeito Eduardo Braide (PSD) e a Câmara Municipal de São Luís em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ter um desfecho no próximo dia 14 de março. Nesta data, ocorrerá uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entre representantes do Executivo e do Legislativo municipal. A mediação foi determinada pelo desembargador Marcelo Carvalho, que não acolheu o pedido de suspensão imediata da medida impetrado pelo prefeito.

O impasse surgiu com a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), que reduziu de 25% para 5% o limite para abertura de créditos suplementares pelo Executivo. A alteração, uma das 12 emendas incorporadas ao texto da LOA de 2025, foi aprovada pela maioria dos vereadores, o que motivou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida por Braide.

Na ação, o prefeito alega que a redução do percentual compromete a gestão municipal, ferindo o princípio da separação dos poderes. Ele solicitou uma medida cautelar para suspender o artigo que estabelece o novo limite, mas o pedido foi negado pelo magistrado, que optou por uma audiência de conciliação antes de qualquer decisão definitiva.

Em seu despacho, proferido na terça-feira (25), Marcelo Carvalho enfatizou a importância da harmonia entre os poderes para o bem da população e afirmou que uma decisão liminar poderia prejudicar essa relação. A audiência contará com a presença do prefeito Eduardo Braide e do procurador do município, assim como do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), e da procuradora da Casa Legislativa.

A Câmara Municipal, por sua vez, defende a validade da emenda e argumenta que a fixação de um percentual reduzido para a abertura de créditos suplementares está dentro de suas prerrogativas constitucionais. O Legislativo sustenta que a medida reforça a fiscalização sobre a gestão financeira do município e impede o remanejamento arbitrário de recursos públicos.

O documento enviado pela Câmara ao TJMA ressalta que o montante correspondente a 5% do orçamento de 2025 equivale a R$ 274,9 milhões, um valor expressivo que supera o orçamento total de algumas secretarias municipais. O Legislativo também questiona a transparência da administração municipal, destacando que as contas dos últimos anos ainda não foram enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para análise.

A decisão final sobre a validade da emenda será tomada após a audiência de conciliação. Caso não haja acordo entre as partes, caberá ao Tribunal de Justiça definir se o artigo que reduz o percentual de crédito suplementar será mantido ou revogado.

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