Decisão de Dino sobre emendas parlamentares será analisada esta sexta-feira (28) pelo STF
A decisão de Dino já está em vigor, no entanto deve ser referendada pelo plenário da Corte, assim como estabelece o regimento interno.
Ministro Flávio Dino (crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF)
A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o início do julgamento sobre a decisão em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União foi agendado para esta sexta-feira (28).
A decisão de Dino já está em vigor, no entanto deve ser referendada pelo plenário da Corte, assim como estabelece o regimento interno. A sessão virtual sobre o assunto está agendada para iniciar nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
O compromisso marcado do Congresso foi enviado para Dino nesta terça-feira (25), o ministro é relator dos processos relacionados as medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Ainda nesta decisão, Dino permitiu o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas pelas decisões estabelecidas pela Corte.
Planejamento de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais permitido empenhar emendas sem identificar o parlamentar que realizou a indicação da emenda e da entidade que receberá os recursos.
De acordo com a decisão de Dino, não entram na liberação: as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas destas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
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Contextualização
O embate a respeito da liberação das emendas teve seu início em dezembro de 2022, no momento em que o STF compreendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Com a definição da decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que transformou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para que seja cumprida a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido político que entrou com a ação contra as emendas, destacou que a decisão continuava em descumprimento. Com a aposentadoria da relatora original do caso, a ministra Rosa Weber, Dino foi o parlamentar que teve de assumir a condução do caso.
Já em agosto de 2024, o ministro decidiu a suspensão das emendas e determinou que os repasses devem dar continuidade a critérios de rastreabilidade. Dino também estabeleceu que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.
Em janeiro deste ano, Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs por conta da falta de transparência. Por exemplo, em dezembro o ministro havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A totalidade prevista para emendas parlamentares no Orçamento deste ano, que ainda não foi aprovado, alcança R$ 52 bilhões, uma elevação em relação ao ano passado, momento em que a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há cerca de dez anos atrás, em 2014, essa quantia era de R$ 6,1 bilhões.
