A suspensão da Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) pelos Estados Unidos levanta alerta para as empresas brasileiras que atuam sob forte pressão regulatória em compliance. A FCPA, promulgada em 1977, tem sido um dos principais instrumentos globais de combate à corrupção, impondo restrições rígidas às empresas americanas em suas operações internacionais. Com a flexibilização dessa norma, surge um novo cenário competitivo em que as empresas dos EUA podem reduzir custos operacionais ao não precisarem mais cumprir exigências rigorosas de integridade e transparência.

Esse novo ambiente pode gerar um custo de oportunidade significativo para empresas brasileiras, que, por exigências da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e de agentes reguladores como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ainda precisam manter programas robustos de compliance, aumentando seus custos e impactando sua competitividade internacional.

1.  O Novo Desafio Competitivo: Compliance Versus Custo

A suspensão da FCPA pode criar uma assimetria de mercado. Enquanto empresas brasileiras precisam investir em auditorias, treinamentos, monitoramento e due diligence para garantir conformidade com as normas anticorrupção, as empresas americanas que operam internacionalmente poderão atuar sem essas mesmas restrições.

Isso pode resultar em:

·         Produtos e serviços americanos mais baratos – Sem os custos de compliance, empresas dos EUA podem reduzir seus preços, tornando-se mais competitivas em setores estratégicos, como infraestrutura, tecnologia e energia.

·         Dificuldade para empresas brasileiras em mercados globais – Empresas que atuam no comércio exterior podem enfrentar concorrência desleal de empresas que não precisam mais atender às mesmas exigências de compliance.

·         Pressão sobre fornecedores e parceiros comerciais – Empresas multinacionais que operam em países com menor rigor regulatório podem pressionar fornecedores a reduzir custos, impactando aqueles que mantêm elevados padrões de governança.

Para as empresas de capital aberto brasileiras, que seguem as diretrizes da CVM e precisam prestar contas aos investidores, a competição com empresas internacionais desobrigadas da FCPA pode gerar impactos financeiros.

2.  O Compliance Brasileiro Como Diferencial ou Obstáculo?

O Brasil fortaleceu seu ambiente regulatório nos últimos anos com a Lei Anticorrupção, normas da CVM e mecanismos de fiscalização mais rigorosos da Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, a questão que se coloca agora é: o compliance brasileiro será diferencial competitivo ou um entrave diante da nova realidade global?

Se, por um lado, a exigência de programas robustos de integridade fortalece a reputação das empresas e atrai investidores que valorizam transparência e governança, por outro, ela pode elevar os custos operacionais, dificultando a concorrência com empresas estrangeiras menos reguladas.

Possíveis impactos:
1.      Empresas brasileiras podem perder contratos internacionais – Em setores como infraestrutura e tecnologia, a capacidade de oferecer preços mais baixos pode ser decisiva para fechar contratos globais. Empresas americanas, sem os custos da FCPA, terão maior margem de negociação.

2.      Reputação pode ser um fator de vantagem competitiva – Em mercados mais exigentes, como o europeu, empresas com certificações ISO 37001 (Gestão Antissuborno) e programas de compliance consolidados podem continuar sendo preferidas por investidores e clientes.

3.      Pressão sobre reguladores brasileiros – O governo brasileiro pode ser pressionado por setores da indústria a flexibilizar normas internas de compliance para equilibrar a concorrência.

3.  Estratégias para Empresas Brasileiras se Adaptarem ao Novo Cenário

Diante dessa mudança no cenário internacional, as empresas brasileiras precisarão adotar estratégias inteligentes para minimizar impactos e transformar o compliance em um diferencial estratégico. Algumas medidas incluem

·         Adoção de tecnologias para redução de custos – O uso de inteligência artificial e automação em processos de compliance pode diminuir despesas operacionais, tornando a conformidade menos onerosa.

·         Exploração de mercados que valorizam compliance – Setores como financeiro, área médica, estatais e sustentabilidade ambiental priorizam empresas com padrões éticos elevados, o que pode gerar novas oportunidades.

·         Maior engajamento internacional – Firmar parcerias e alianças com empresas e governos que mantêm compromissos com transparência pode ser um diferencial a longo prazo.

·         Defesa da conformidade para evitar um retrocesso regulatório – Empresas e entidades do setor privado podem atuar junto a reguladores para garantir que as normas brasileiras permaneçam alinhadas às melhores práticas internacionais.

4.  Conclusão

A suspensão da FCPA cria um desafio inédito para as empresas brasileiras. Se, por um lado, o Brasil tem avançado significativamente em sua governança corporativa e mecanismos de compliance, por outro, a nova concorrência com empresas menos reguladas pode gerar impactos significativos em setores estratégicos.

A resposta a esse cenário não deve ser um retrocesso regulatório, mas sim a busca por eficiência e inovação nos programas de compliance. Empresas que conseguirem equilibrar integridade e competitividade estarão mais preparadas para o futuro, transformando o compliance de um custo obrigatório para um ativo estratégico.

A capacidade de adaptação será essencial para garantir que o compliance continue sendo um fator de credibilidade e vantagem no mercado global.