PORTE DE ARMAS

Bolsonaro volta atrás em decreto de armas; cidadãos não podem mais comprar fuzis

A mudança ocorreu após Governo ser pressionado pelo Legislativo e Judiciário. Na última terça (22), o Maranhão e mais 13 estados convocaram estes Poderes para revogar de imediato a medida

Foto: Ilustração

Após a grande repercussão, Bolsonaro publicou na manhã desta quarta-feira (22) um novo decreto que altera regras sobre o porte, a posse e a venda de armas no Brasil. Uma das mudanças é que não será mais permitida a venda de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

Leia também: Maranhão e mais 13 estados exigem revogação imediata do decreto de armas de Bolsonaro

Além do veto à compra das armas de fogo citadas, o novo decreto muda regras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, foi alterado após a pressão dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na última terça (21), governadores de 14 estados do Brasil – incluindo o Maranhão – publicaram uma carta convocando estas categorias para a revogação imediata da medida.

Anteriormente, a Câmara dos Deputados e o Senado já haviam questionado legalidade da decisão do Governo, visto que ela se choca com a Lei do Estatuto do Desarmamento.

Segundo a procuradoria, o decreto teria que ser encaminhado primeiramente como Projeto de Lei e ter a aprovação das casas.

O novo decreto, nº 9.797, de 21 de maio 2019, está disponível no Diário Oficial da União.

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