Política migratória

O atual Estatuto do Estrangeiro, que orienta a regularização de estrangeiros no Brasil, data de 1980 e foi inspirado pela lógica de segurança nacional.

Os estrangeiros residentes no Brasil são proibidos, por exemplo, de exercer qualquer atividade política (inclusive votar) ou de “se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos” do país. O documento veda também a regularização de imigrantes não documentados.

Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça, diz que a legislação é incompatível com o discurso oficial da política externa brasileira. Ele afirma que a proposta de um novo estatuto será entregue ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na semana que vem e encaminhada ao Congresso em seguida.