Os governos do Maranhão e de outros 22 estados brasileiros, além do Distrito Federal, entraram nesta segunda-feira, 11, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenal (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. A ação foi realizada após a omissão de ofício direcionado no dia 4 de abril ao Governo Federal ao qual aderiram 16 estados e o DF.

O documento, assinado por 24 governadores e os respectivos procuradores gerais, cobra o repasse de 20% dos valores de contribuições objeto da Desvinculação das Receitas da União (DRU). É estimado que, de 2017, os valores somem R$ 20 bilhões a cada exercício.

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DRU

A DRU é utilizada pela União para fins diversos. Com ela, o Governo Federal tem acesso a parte das contribuições sociais (que possuem finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. Desse modo, pode-se retirar uma parcela de orçamentos específicos (como Previdência Social) e incorporá-la ao Tesouro Nacional, para fins gerais.

Os estados argumentam que estas contribuições funcionam como um “imposto disfarçado”, com “a única finalidade de não compartilhar 20% de montante com os estados”. O prejuízo, segundo os governadores e procuradores, atinge não só as unidades federativas, mas áreas sociais que perdem investimentos.

A Advocacia Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre a questão.