Senado

CCJ aprova projeto que cria a Zona de Exportação em São Luís

O projeto inicial de autoria do senador Roberto Rocha passou por alterações no intuito de evitar conflito com a já estabelecida Zona Franca de Manaus

Reprodução

Foi aprovado nesta quarta-feira, 13, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei que cria a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015).

O PL, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB) visa criar condições para que empresas se instalem com incentivos para produzir para o mercado externo, aproveitando as condições do Complexo Portuário do Itaqui. A mesma empresa se quiser vender seu produto no mercado interno, estará sujeita a tributação regular.

Em dezembro do ano passado,  a votação teve um pedido de vista para que os senadores pudessem desenvolver “novos entendimentos” para  equilibrar os interesses do Maranhão e do Amazonas, de modo a evitar conflito entre as zonas de livre comércio de Manaus e São Luís.

À época, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acrescentou que o texto entra em conflito com a Constituição e a lei ordinária em vários pontos. Por sua vez, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que o debate mais aprofundado sobre o projeto será bom para o Brasil. Na manhã de hoje, ela propôs novas alterações ao projeto.

“O senador Lobão teve o cuidado de não preservar uma colisão entre a zona de Manaus e a proposta voltada a São Luís, com uma zona especial 100% para exportação. Para mim, não está absolutamente claro isso. O projeto substitutivo do senador Lobão, fere a lei 11508/2007, lei que estabelece as Zonas de Processamento Especial de Exportação (ZPE), onde diz que pelo menos 80% do que é produzido por uma empresa tem que ser exportado e 20% pode ser comercializado internamente. Para garantir que 100% será para exportação precisamos fazer de forma redigida. Eu quero muito votar à favor do projeto, agora para isso questões importantes têm que ser revistas”, disse a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM).

“A Zona Franca de Manaus, criada há décadas, tem produzido significativos resultados ao Brasil. O projeto de hoje não quer a intenção de criar uma zona idêntica à de Manaus. O senador Roberto Rocha demonstrou a excelência do porto de São Luís que é um dos melhores do mundo. Além disso, permite a proximidade de todo o mercado internacional consumidor. Na medida em que nós prestigiamos o Maranhão, estremos fortalecendo também a economia brasileira”, pontuou o relator do projeto, senador Edison Lobão (MDB-MA).

O autor do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), salientou, através de vídeo, a importância econômica da ZEMA para o desenvolvimento do Maranhão, que é o estado brasileiro de menor renda per capita.

Livre comércio

De acordo com o texto de Roberto Rocha, a zona franca de São Luís englobará toda a capital maranhense como área de livre comércio, de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais. As mercadorias que entrarem na zona franca também terão suspensão do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios à nova zona franca serão mantidos por 25 anos.

Edison Lobão recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou, sugerindo, no lugar da zona franca, a criação da Zona de Exportação do Maranhão (Zema), seguindo um modelo especial de zona de processamento de exportação (ZPE) com vantagens adicionais, que já constam no projeto aprovado hoje, 13. O objetivo é evitar competição indevida, no mercado interno, com outras regiões.

A proposta foi submetida, em 2015, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, recebendo pareceres favoráveis. A requerimento da ex-senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o texto seguiu para exame da CCJ e agora passará por análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

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